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A novidade no texto final é a exclusão das bolsas de valores desse reajuste; elas permanecem submetidas à alíquota atual de 9%. Imposto de Renda A redação aprovada pela Câmara trata de temas que não estavam no texto original.

 

Um dos artigos diminui o Imposto de Renda e a CSLL incidentes sobre laboratórios de diagnósticos, de patologia clínica e de medicina nuclear. Atualmente, essas empresas devem calcular a base de cálculo do imposto aplicando 32% sobre a receita bruta. Com o projeto de lei de conversão, passam a aplicar 8%.

Outra mudança beneficia, com dedução no Imposto de Renda, o pagador de pensão alimentícia registrada em escritura pública na separação consensual, conforme prevêem o Código Civil e o Código de Processo Civil.

Isenção semelhante no Imposto de Renda é concedida aos que recebem pensão especial por serem vítimas da talidomida, remédio contra enjôo vendido na década de 1950 que provocou deformações em recém-nascidos depois de ser usado por gestantes.

Apesar do aumento da alíquota da CSLL, créditos originados de um benefício concedido aos bancos há quase dez anos deverão diminuir a previsão de arrecadação com a medida.
Segundo levantamento do jornal Valor Econômico, esses créditos dos bancos, que podem ser descontados para encontrar o valor final da CSLL a ser paga, chegam a R$ 3,4 bilhões se somados os cinco maiores bancos do País - Itaú, Banco do Brasil, Santander, Bradesco e Unibanco.
Os créditos poderão ser usados para abater até 30% da CSLL e se originaram em 1999, com a MP 2158-35/01. Na época, a alíquota da contribuição das instituições financeiras caiu de 18% para 8% (somente mais tarde ela subiu para os atuais 9%). Os bancos mantiveram, então, créditos tributários temporários que levavam em conta uma alíquota de 18% de CSLL (veja histórico).

Em vez de determinar um estorno dos créditos, a MP 2158-35/01 deu às instituições financeiras a opção de aplicar a alíquota de 18% e de compensar a diferença somente na própria CSLL, sem correção monetária. Combustíveis O relator incluiu o petróleo, o álcool, o biodiesel e demais biocombustíveis entre os produtos para os quais a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep não precisam ser recolhidos na fonte se adquiridos por empresa pública, sociedade de economia mista ou demais entidades controladas pela União.

Alice Portugal defende laboratórios de análises clínicas

A deputada Alice Portugal, que desde o primeiro instante trabalhou para que o projeto de conversão reduzisse o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido que incidem sobre os laboratórios de diagnósticos, de patologia clínica e de medicina nuclear, foi uma das oradoras que encaminhou votação em defesa da matéria.
Em seu discurso, ela destacou que toda matéria de natureza tributária encerra em si polêmicas, mas é fundamental termos a humildade de dizer que de fato se busca reconstituir esse tecido tributário, obviamente modernizando essas relações. E salientou a importância do dispositivo previsto no 29, na alínea a do inciso III do art. 1º, § 1º do art. 15, que trás uma inovação há muito reivindicada pelos laboratórios de análises clínicas, que enfrentam sérias dificuldades e estão fechando suas portas por conta da alta carga tributária e da concorrência desleal dos gigantes do setor, a maioria multinacionais.

Para a deputada, a redução de 38% para 8% da carga tributária incidente sobre esse importante setor da economia é uma luta travada há anos pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas – SBAC e por diversos parlamentares que, como eu, pertencem à área de saúde e encamparam esta justa reivindicação por entender que a sobrevivência econômica dos laboratórios de análises clínicas beneficia a saúde da população.

Alice Portugal considerou ainda que a redução de um quarto na carga tributária dos laboratórios de análises clínicas significa uma importante vitória e uma merecida recompensa para a campanha desenvolvida pelas entidades representativas do setor, com destaque para a Sociedade Brasileira de Análises Clínicas – SBAC.

 

Fonte: Gabinete da Deputada Alice Portugal