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Decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro pode abrir precedente para que hospitais e clínicas de saúde fiquem isentas de recolher o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por ocasião da compra e medicamentos para seus pacientes. O entendimento refere-se à ação movida por uma empresa do Grupo Amil.

Inicialmente recebido como iniciativa promissora, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) se revelou mais uma frágil promessa. Após a sua apresentação foi possível constatar que é formado por medidas paliativas e intenções requentadas que podem até significar alguns avanços (se implementados), mas protelam o enfrentamento das questões realmente importantes. Esta afirmação se fundamenta a partir da recusa em cortar gastos públicos, ao se propor uma comissão para discutir mudanças na Previdência que serão aplicadas apenas em 2011 e se omitir em relação à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC 29).